RHC 143740 - ACORDAO

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A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que, em razão da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação conjugada dos arts. 282 e 311 do CPP com o art. 310, II, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, razão pela qual a conversão impugnada deve ser invalidada por ilegal.

Parties
Paciente: Victor Oliveira Ramos; Paciente: Lucas da Silva Faria Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva nos Autos n. 1008369-67.2020.8.11.0006, da 3ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Pacote Anticrime, Ilegalidade De Conversão Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime +1 more

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Parties

Victor Oliveira Ramos

Paciente

Lucas da Silva Faria Martins

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prévia provocação pelo Ministério Público, autoridade policial, querelante ou assistente para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 em conjunto com os arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que, em razão da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação conjugada dos arts. 282 e 311 do CPP com o art. 310, II, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, razão pela qual a conversão impugnada deve ser invalidada por ilegal.

Court Disposition

Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva nos Autos n. 1008369-67.2020.8.11.0006, da 3ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva nos Autos n. 1008369-67.2020.8.11.0006, da 3ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT