HC 612763 - DECISAO

HC 612763 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto em razão da expedição de alvará de soltura e da informação de que a pena corporal imposta foi integralmente cumprida, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX LEANDRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Regime Prisional, Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Súmulas 718 E 719 Do STF, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ALEX LEANDRO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão da expedição de alvará de soltura
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por cumprimento da pena durante custódia cautelar
  3. 3 Legalidade da fixação do regime semiaberto diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto em razão da expedição de alvará de soltura e da informação de que a pena corporal imposta foi integralmente cumprida, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal
  • Publique-se