HC 702773 - DECISAO

HC 702773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, à primeira vista, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão recorrida que convertia a prisão em flagrante em preventiva, devendo prevalecer o enunciado 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, ameaça à vítima e garantia da instrução criminal).

Parties
Paciente: FRANCINALDO ALVES LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator do HC n. 0630626-76.2020.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

FRANCINALDO ALVES LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator do HC n. 0630626-76.2020.8.06.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, à primeira vista, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão recorrida que convertia a prisão em flagrante em preventiva, devendo prevalecer o enunciado 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, ameaça à vítima e garantia da instrução criminal).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.