HC 703653 - DECISAO

HC 703653 - DECISAO

O pedido de extensão da liminar foi indeferido liminarmente porque o impetrante já teve a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos autos do HC nº 1039442-53.2021.4.01.0000, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado no STJ, e eventual alteração das medidas cautelares deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, caso a caso.

Parties
Impetrante: Marcus Vinicius Alvarez Guimaraes; Paciente: Giacomo Dogi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Alvarez Guimaraes

Impetrante

Giacomo Dogi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de liminar concedida a terceiro
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para fixação/alteração de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de extensão da liminar foi indeferido liminarmente porque o impetrante já teve a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos autos do HC nº 1039442-53.2021.4.01.0000, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado no STJ, e eventual alteração das medidas cautelares deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, caso a caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.