HC 703503 - DECISAO

HC 703503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP pela reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante por crime semelhante durante período de prova de suspensão condicional), circunstância que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABIO DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva

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Parties

FABIO DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP pela reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante por crime semelhante durante período de prova de suspensão condicional), circunstância que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.