HC 608673 - DECISAO

HC 608673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, tendo o Tribunal de origem demonstrado a gravidade concreta e o modus operandi do crime (roubo majorado, ato libidinoso e corrupção de menores) como indicativos de periculosidade, e porque é admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, sem violação da Súmula 604 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ERNANDES DA SILVA COELHO JUNIOR; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Importunação Sexual, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Roubo Majorado Corrupção De Menores +4 more

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Parties

PAULO ERNANDES DA SILVA COELHO JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente sem novos fundamentos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, tendo o Tribunal de origem demonstrado a gravidade concreta e o modus operandi do crime (roubo majorado, ato libidinoso e corrupção de menores) como indicativos de periculosidade, e porque é admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, sem violação da Súmula 604 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.