HC 695111 - ACORDAO

HC 695111 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente no Habeas Corpus n. 667.706/SP, não tendo sido aditado fato novo que justificasse novo exame, e porque matérias não debatidas na origem não podem ser conhecidas por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido; Mantida Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (tentativa), Audiência De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (tentativa) Audiência De Custódia Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Improvido; Mantida Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 667.706/SP)
  2. 2 Ausência de audiência de custódia alegada
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (requisitos do art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente no Habeas Corpus n. 667.706/SP, não tendo sido aditado fato novo que justificasse novo exame, e porque matérias não debatidas na origem não podem ser conhecidas por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental