RHC 153137 - ACORDAO

RHC 153137 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na extrema gravidade das condutas, quantidade de agentes e drogas apreendidas, apreensão de armas e apetrechos, indícios de atuação em organização criminosa com liderança exercida pelo recorrente e sua reincidência específica, além do risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo na remessa do recurso foi considerada justificável pela complexidade do feito envolvendo numerosos corréus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MILTON FIDELIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MILTON FIDELIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na extrema gravidade das condutas, quantidade de agentes e drogas apreendidas, apreensão de armas e apetrechos, indícios de atuação em organização criminosa com liderança exercida pelo recorrente e sua reincidência específica, além do risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo na remessa do recurso foi considerada justificável pela complexidade do feito envolvendo numerosos corréus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.