HC 694864 - ACORDAO

HC 694864 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de resguardar a integridade das vítimas diante do descumprimento de medidas protetivas, pela personalidade agressiva e reincidência do acusado, que indicam risco concreto de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não cabe ao habeas corpus, nesta via estreita, reavaliar a materialidade probatória; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática e seus requisitos não foram demonstrados; e a tese de inexigibilidade de conduta diversa não pode ser analisada por supressão de instância.

Parties
Agravante: VINICIUS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
AgravO regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Recomendação CNJ N.62/2020, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Materialidade Delitiva, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Recomendação CNJ N.62/2020 +3 more

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Parties

VINICIUS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada para discussão de ausência de materialidade no habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em pedidos de soltura por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de resguardar a integridade das vítimas diante do descumprimento de medidas protetivas, pela personalidade agressiva e reincidência do acusado, que indicam risco concreto de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não cabe ao habeas corpus, nesta via estreita, reavaliar a materialidade probatória; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática e seus requisitos não foram demonstrados; e a tese de inexigibilidade de conduta diversa não pode ser analisada por supressão de instância.

Court Disposition

AgravO regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido