REsp 1949721 - ACORDAO

REsp 1949721 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela existência de excesso de prazo (réu recolhido por aproximadamente 7 meses sem citação) e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 7/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 valoração da razoabilidade e proporcionalidade na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela existência de excesso de prazo (réu recolhido por aproximadamente 7 meses sem citação) e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido