HC 657732 - ACORDAO

HC 657732 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a medida nos termos do art. 312 do CPP, com apreensão decorrente de mandado de busca ligado a investigações e interceptações que indicaram grupo criminoso voltado ao comércio ilegal de drogas, e porque o Paciente é reincidente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de situação de risco que justificasse aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a questão da contemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelas instâncias ordinárias, não podendo...

Parties
Paciente: DENER DA SILVA LEPREVOST NUNES; Corréu: Alex Garbelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ 62/2020, Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Recomendação CNJ 62/2020 Contemporaneidade Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

DENER DA SILVA LEPREVOST NUNES

Paciente

Alex Garbelini

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a medida nos termos do art. 312 do CPP, com apreensão decorrente de mandado de busca ligado a investigações e interceptações que indicaram grupo criminoso voltado ao comércio ilegal de drogas, e porque o Paciente é reincidente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de situação de risco que justificasse aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a questão da contemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelas instâncias ordinárias, não podendo...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem