HC 701833 - DECISAO

HC 701833 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação à decisão indeferitória de liminar em outro writ, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF aplicável mutatis mutandis ao STJ, não estando demonstrada teratologia que autorizasse excepcional superação desse óbice; assim, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: FRANCISCO AIRTON SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga/foragido, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga/foragido Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AIRTON SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Justificativa da prisão preventiva pela permanência do acusado foragido por longo período

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação à decisão indeferitória de liminar em outro writ, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF aplicável mutatis mutandis ao STJ, não estando demonstrada teratologia que autorizasse excepcional superação desse óbice; assim, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se