HC 701261 - DECISAO

HC 701261 - DECISAO

A prisão preventiva decretada após veredito condenatório foi considerada desprovida de contemporaneidade e de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, não sendo justificável sua manutenção automática em razão da pena superior a 15 anos; por esse motivo e diante da jurisprudência que veda a execução provisória automática da pena proveniente do Tribunal do Júri, a ordem foi concedida para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos IV e V).

Parties
Paciente: WELBER DA CONCEIÇÃO GAMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia

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Parties

WELBER DA CONCEIÇÃO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada após veredito condenatório foi considerada desprovida de contemporaneidade e de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, não sendo justificável sua manutenção automática em razão da pena superior a 15 anos; por esse motivo e diante da jurisprudência que veda a execução provisória automática da pena proveniente do Tribunal do Júri, a ordem foi concedida para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos IV e V).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares descritas nos incisos IV (proibição de ausentar-se da comarca) e V (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas e, se julgar conveniente, estabeleça quaisquer outras medidas cautelares