RHC 156122 - DECISAO

RHC 156122 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu provimento ao recurso por entender que a decretação da prisão preventiva pela autoridade de primeira instância se apoiou em fundamentação genérica e abstrata, sem mencionar fatos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, e que a complementação de fundamentos pelo Tribunal estadual não poderia suprir tal deficiência, em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição e à exigência de motivação concreta para a medida cautelar.

Parties
Recorrente: RAMON PACHECO MARTINS; Coacusado: IURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Flagrante, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Flagrante Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

RAMON PACHECO MARTINS

Recorrente

IURI

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem supre a ausência de motivação do juízo de primeira instância
  3. 3 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e preenchimento de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu provimento ao recurso por entender que a decretação da prisão preventiva pela autoridade de primeira instância se apoiou em fundamentação genérica e abstrata, sem mencionar fatos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, e que a complementação de fundamentos pelo Tribunal estadual não poderia suprir tal deficiência, em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição e à exigência de motivação concreta para a medida cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de ulterior decretação de prisão provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão,...