HC 642390 - DECISAO

HC 642390 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no perigo à ordem pública, não configurando antecipação de pena; determina-se, porém, de ofício, a adequação do custodiado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença para evitar execução mais gravosa do que a pena aplicada.

Parties
Paciente: TENNER CESAR PERENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado; ordem de ofício concedida para adequação do regime prisional ao semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

TENNER CESAR PERENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no perigo à ordem pública, não configurando antecipação de pena; determina-se, porém, de ofício, a adequação do custodiado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença para evitar execução mais gravosa do que a pena aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; ordem de ofício concedida para adequação do regime prisional ao semiaberto

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Determino, de ofício, a adequação do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto pelo qual foi condenado, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 1500214-38.2020.8.26.0608, se por outro motivo não estiver preso em regime diverso.