HC 666324 - DECISAO

HC 666324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta extraída dos autos (laudos periciais, depoimentos, relatório policial), demonstrando periculum libertatis em razão da gravidade do delito, modus operandi e reiteração delitiva, bem como fundado receio quanto à segurança das testemunhas; não ficou demonstrada desídia do juízo ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, considerando a complexidade do processo e os efeitos da pandemia; a COVID-19 não autoriza, de forma automática, a revogação da preventiva sem prova dos pressupostos...

Parties
Paciente: GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19

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Parties

GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta extraída dos autos (laudos periciais, depoimentos, relatório policial), demonstrando periculum libertatis em razão da gravidade do delito, modus operandi e reiteração delitiva, bem como fundado receio quanto à segurança das testemunhas; não ficou demonstrada desídia do juízo ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, considerando a complexidade do processo e os efeitos da pandemia; a COVID-19 não autoriza, de forma automática, a revogação da preventiva sem prova dos pressupostos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à vista do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/19, com celeridade.