HC 701792 - DECISAO

HC 701792 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; ad argumentandum, não se vislumbrou flagrante ilegalidade pois a prisão preventiva estava fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modo de acondicionamento e objetos encontrados), revelando risco à ordem pública e indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que manutenção da prisão foi considerada adequada e legal.

Parties
Paciente / Impetrado: EDMILSON MENDONCA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 568/stj

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Parties

EDMILSON MENDONCA DOS SANTOS

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; ad argumentandum, não se vislumbrou flagrante ilegalidade pois a prisão preventiva estava fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modo de acondicionamento e objetos encontrados), revelando risco à ordem pública e indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que manutenção da prisão foi considerada adequada e legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.