HC 704900 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferido o pedido liminar.
- Parties
- Paciente: MISAEL PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MISAEL PEREIRA ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferido o pedido liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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