HC 703865 - DECISAO

HC 703865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada no fundado risco de reiteração delitiva e no perigo à aplicação da lei penal (existência de outras ações penais e condenação em primeira instância), não havendo demonstração de vulnerabilidade ao Covid-19 que justificasse prisão domiciliar; ademais, as teses de negativa de autoria e de inexistência de prova exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO PORTAL MAGALHAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19 E Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 E Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RICARDO PORTAL MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva
  3. 3 Risco à aplicação da lei penal (fuga ou ocultação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada no fundado risco de reiteração delitiva e no perigo à aplicação da lei penal (existência de outras ações penais e condenação em primeira instância), não havendo demonstração de vulnerabilidade ao Covid-19 que justificasse prisão domiciliar; ademais, as teses de negativa de autoria e de inexistência de prova exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração.
  • Denego a ordem de habeas corpus.