HC 693096 - DECISAO

HC 693096 - DECISAO

Embora o Magistrado singular tenha indicado reiteração delitiva, não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade reduzida de entorpecente, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de indicação de participação destacada em organização criminosa evidenciam que medidas alternativas seriam adequadas e proporcionais, de modo que se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL PEDROSO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em caso de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o Magistrado singular tenha indicado reiteração delitiva, não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade reduzida de entorpecente, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de indicação de participação destacada em organização criminosa evidenciam que medidas alternativas seriam adequadas e proporcionais, de modo que se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum ao Juízo singular e à autoridade apontada como coatora.