HC 702955 - DECISAO

HC 702955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não cumprindo o ônus de instrução; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Salvo Conduto, Habeas Corpus Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Instrução Probatória Salvo Conduto Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Ônus da instrução incumbindo à impetrante
  3. 3 Natureza mandamental e urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não cumprindo o ônus de instrução; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.