HC 687335 - DECISAO

HC 687335 - DECISAO

O Habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisadas as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (modus operandi, motivo fútil, recurso que dificultou defesa, antecedentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, não sendo demonstrada hipótese de debilidade extrema para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; pedido relacionado à COVID-19 não foi apreciado pelo acórdão impugnado, configurando hipótese de supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONATHA RAFAEL MAIA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Prisão Domiciliar Para Tratamento De Saúde (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Execução Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituto De Recurso Prisão Domiciliar Para Tratamento De Saúde (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Execução Cautelar

Case Brief

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Parties

DIONATHA RAFAEL MAIA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/continuidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisadas as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (modus operandi, motivo fútil, recurso que dificultou defesa, antecedentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, não sendo demonstrada hipótese de debilidade extrema para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; pedido relacionado à COVID-19 não foi apreciado pelo acórdão impugnado, configurando hipótese de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se