HC 698356 - DECISAO

HC 698356 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é via adequada para o revolvimento fático-probatório; o decreto prisional está fundado em elementos concretos dos autos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade e tentativa de embaraço às investigações, justificando a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do art. 312 do CPP e demonstrando contemporaneidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, não se concede a ordem e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: NADSON JOSE CARVALHO NUNES; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NADSON JOSE CARVALHO NUNES

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para custódia cautelar
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é via adequada para o revolvimento fático-probatório; o decreto prisional está fundado em elementos concretos dos autos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade e tentativa de embaraço às investigações, justificando a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do art. 312 do CPP e demonstrando contemporaneidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, não se concede a ordem e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus