RHC 154817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de réus e testemunhas, expedição de carta precatória, múltiplos requerimentos, necessidade de várias audiências) e pelas dificuldades da pandemia; o Juízo de primeiro grau vem reavaliando regularmente a necessidade da custódia preventiva, não havendo prova de desídia ou mora injustificada apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade) ; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se eventual mora processual decorreu de desídia do Judiciário ou da acusação ou decorreu de peculiaridades do feito
  3. 3 Aplicação do art. 316 do Código de Processo Penal (revisão periódica da custódia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de réus e testemunhas, expedição de carta precatória, múltiplos requerimentos, necessidade de várias audiências) e pelas dificuldades da pandemia; o Juízo de primeiro grau vem reavaliando regularmente a necessidade da custódia preventiva, não havendo prova de desídia ou mora injustificada apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade) ; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal