RHC 152600 - ACORDAO

RHC 152600 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade da agente e quantidade/natureza da droga apreendida — 40 pedras de crack), mostrando ser necessária à garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis da agravante não afastam a custódia; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado pelo tribunal a quo (supressão de instância).

Parties
Agravante: LUCIANA GONÇALVES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GONÇALVES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-V do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (periculosidade da agente e quantidade/natureza da droga apreendida — 40 pedras de crack), mostrando ser necessária à garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis da agravante não afastam a custódia; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado pelo tribunal a quo (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular de fls. 480/495 que negou provimento ao recurso em habeas corpus