HC 700628 - DECISAO

HC 700628 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido por ser meio inadequado (aplica-se Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Examinado o mérito subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (drogas apreendidas, confissão em flagrante, antecedentes e condenação pretérita) que demonstram periculosidade e risco de reiteração; além disso, o paciente não integrou grupo de risco para COVID-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza sua libertação automática, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal a Qua: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Recomendação 62/2020 Do CNJ (covid 19), Fundamentação Da Decisão (art. 312 Do Cpp), Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Recomendação 62/2020 Do CNJ (covid 19) Fundamentação Da Decisão (art. 312 Do Cpp) +1 more

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Parties

ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Qua

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido por ser meio inadequado (aplica-se Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Examinado o mérito subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (drogas apreendidas, confissão em flagrante, antecedentes e condenação pretérita) que demonstram periculosidade e risco de reiteração; além disso, o paciente não integrou grupo de risco para COVID-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza sua libertação automática, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ