HC 653425 - ACORDAO

HC 653425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão sobre matéria essencial, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e da nova redação trazida pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a decretação ou conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração, Conversão De Prisão
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Embargos De Declaração Conversão De Prisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio pelo juiz
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Eventual omissão do acórdão quanto aos argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão sobre matéria essencial, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e da nova redação trazida pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a decretação ou conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator