HC 697232 - ACORDAO

HC 697232 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática: o habeas corpus substitutivo não é cabível na hipótese; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 136 ependorfs de cocaína e antecedentes/conducta reiterada) que evidenciam risco à ordem pública; a pandemia de COVID‑19, isoladamente, não justifica a revogação da custódia; e as alegações sobre audiência de custódia e agressão policial não foram enfrentadas pela instância ordinária, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: BRYAN WAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Pandemia De COVID 19, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Pandemia De COVID 19 Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRYAN WAGNER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática: o habeas corpus substitutivo não é cabível na hipótese; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 136 ependorfs de cocaína e antecedentes/conducta reiterada) que evidenciam risco à ordem pública; a pandemia de COVID‑19, isoladamente, não justifica a revogação da custódia; e as alegações sobre audiência de custódia e agressão policial não foram enfrentadas pela instância ordinária, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos