RHC 155292 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/denegado por ser mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte no RHC n. 147.788/RS, inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: Diogo Filardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Circunstanciado, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Reiteração De Pedidos, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Circunstanciado Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Falsa Identidade +3 more

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Parties

Diogo Filardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório
  2. 2 Violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 Reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/denegado por ser mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte no RHC n. 147.788/RS, inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental