HC 707172 - DECISAO

HC 707172 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se verificou fumus boni iuris, aplicando-se a orientação desta Corte e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LAURENTINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferido Liminarmente / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (lei Nº 11.343/06, Art. 33), Ônus De Instrução Documental No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (lei Nº 11.343/06, Art. 33) Ônus De Instrução Documental No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOAO VITOR LAURENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferido Liminarmente / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se verificou fumus boni iuris, aplicando-se a orientação desta Corte e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.