HC 701425 - ACORDAO

HC 701425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo injustificado: há indícios suficientes de autoria e materialidade, a ação penal apresenta complexidade que justifica a dilação dos prazos, e existem elementos de periculosidade e gravidade concreta que sustentam a manutenção da prisão preventiva; além disso, não ficou comprovado que o recorrente se encaixa nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 que autorizariam a revogação da custódia.

Parties
Agravante (paciente): ANTONIO EDUARDO DE BARROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Periculosidade, Gravidade Concreta, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Adequação Da Via Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Periculosidade Gravidade Concreta COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDUARDO DE BARROS

Agravante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo injustificado: há indícios suficientes de autoria e materialidade, a ação penal apresenta complexidade que justifica a dilação dos prazos, e existem elementos de periculosidade e gravidade concreta que sustentam a manutenção da prisão preventiva; além disso, não ficou comprovado que o recorrente se encaixa nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 que autorizariam a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente