HC 685628 - ACORDAO

HC 685628 - ACORDAO

Mantida a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares, da insuficiência dos atestados médicos para justificar todas as ausências, da existência de antecedentes/ações penais em andamento e do risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequadas medidas cautelares mais brandas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Periculosidade Reiteração Delitiva

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares na manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares, da insuficiência dos atestados médicos para justificar todas as ausências, da existência de antecedentes/ações penais em andamento e do risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequadas medidas cautelares mais brandas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos