HC 696974 - ACORDAO

HC 696974 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e a matéria remete ao juízo de mérito do tribunal local; pedido de sustentação oral é incompatível com o processamento do agravo regimental em matéria penal conforme o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DE SOUZA MAGNO; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento Liminar +4 more

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Parties

MICHAEL DE SOUZA MAGNO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e a matéria remete ao juízo de mérito do tribunal local; pedido de sustentação oral é incompatível com o processamento do agravo regimental em matéria penal conforme o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Relator na origem