RHC 154376 - DECISAO

RHC 154376 - DECISAO

Embora o juiz de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos (indicação de reiteração delitiva e antecedentes), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (6 g), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: FLAVIANO GIOVANNI DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso
Outcome
Provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FLAVIANO GIOVANNI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia provisória
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juiz de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos (indicação de reiteração delitiva e antecedentes), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (6 g), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nas condições que o juiz fixar
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial