HC 703622 - DECISAO

HC 703622 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, que segue por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento estava devidamente fundamentado e o suposto constrangimento ilegal não se mostrava manifesto, razão por que a Corte indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDER DE MELO GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, Inciso II, CPP, Supressão De Instância, Superação De Súmula Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, Inciso Ii, CPP Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER DE MELO GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com base no art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, que segue por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento estava devidamente fundamentado e o suposto constrangimento ilegal não se mostrava manifesto, razão por que a Corte indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.