HC 703145 - DECISAO

HC 703145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu suficientemente o writ, não apresentando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; em razão da natureza mandamental e da urgência do habeas corpus exige-se prova pré-constituída no ato da impetração e o ônus dessa instrução cabe ao impetrante.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais
  2. 2 Ônus da instrução cabe ao impetrante
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu suficientemente o writ, não apresentando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; em razão da natureza mandamental e da urgência do habeas corpus exige-se prova pré-constituída no ato da impetração e o ônus dessa instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.