HC 703300 - DECISAO

HC 703300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido de revogação da prisão com imposição de medidas cautelares diversas (risco de supressão de instância), não houve alteração fático-processual desde o julgamento anterior, e persiste o elemento da fuga do paciente, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TONNY FERREIRA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Foragido, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Segregação Cautelar Foragido Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão

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Parties

TONNY FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido de revogação da prisão com imposição de medidas cautelares diversas (risco de supressão de instância), não houve alteração fático-processual desde o julgamento anterior, e persiste o elemento da fuga do paciente, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se