HC 703034 - DECISAO

HC 703034 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva revelou motivação inidônea e insuficiente: não houve descrição concreta das condenações anteriores (datas, gravidade, trânsito em julgado) nem elementos que evidenciassem periculum libertatis atual e concreto; o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não ficou demonstrada a inadequação das medidas cautelares diversas, razão pela qual, diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi considerada desnecessária e substituível por medidas do art.319 do CPP, sendo concedida a ordem para imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE PANDINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente
Outcome
Ordem concedida para decretar a soltura do paciente e possibilitar a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Proporcionalidade, Contemporaneidade Da Custódia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Proporcionalidade Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

LUIS HENRIQUE PANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da motivação para conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva revelou motivação inidônea e insuficiente: não houve descrição concreta das condenações anteriores (datas, gravidade, trânsito em julgado) nem elementos que evidenciassem periculum libertatis atual e concreto; o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não ficou demonstrada a inadequação das medidas cautelares diversas, razão pela qual, diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi considerada desnecessária e substituível por medidas do art.319 do CPP, sendo concedida a ordem para imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para decretar a soltura do paciente e possibilitar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura imediata do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, nos termos do art.319 do Código de Processo Penal.