HC 692521 - DECISAO

HC 692521 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda do objeto em razão de fatos supervenientes nos autos criminais — sentença proferida e decisão apelatória parcial — de modo que não se mantém a pretensão de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Apelação, Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Apelação Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda do objeto
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda do objeto em razão de fatos supervenientes nos autos criminais — sentença proferida e decisão apelatória parcial — de modo que não se mantém a pretensão de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.