HC 705386 - DECISAO

HC 705386 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYLO SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYLO SANTOS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de relaxamento da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.