HC 647319 - ACORDAO

HC 647319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar ambiguidade: manteve-se o entendimento de que, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas e impostas no HC 628.849/SP são suficientes diante da situação fática (paciente primário, gerente de empresa do genitor, delitos sem violência), e esclareceu-se que a proibição de contato pessoal prevista no art. 319, III, do CPP não alcança necessariamente relações entre membros da mesma família (ex.: pai e filho) dentre os corréus.

Parties
Paciente/agravado: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS; Embargante: Ministério Público Federal; Corréu: OSVALDO COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa, Peculato, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Organização Criminosa Peculato +1 more

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Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Paciente/agravado

Ministério Público Federal

Embargante

OSVALDO COCA MORALIS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Ambiguidade sobre proibição de contato pessoal prevista no art. 319, III, do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar ambiguidade: manteve-se o entendimento de que, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas e impostas no HC 628.849/SP são suficientes diante da situação fática (paciente primário, gerente de empresa do genitor, delitos sem violência), e esclareceu-se que a proibição de contato pessoal prevista no art. 319, III, do CPP não alcança necessariamente relações entre membros da mesma família (ex.: pai e filho) dentre os corréus.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a ambiguidade apontada, sem efeitos infringentes.
  • Esclarecer que a proibição de ter contato pessoal prevista no art. 319, III, do CPP, imposta como medida cautelar no caso concreto, não alcança a relação entre pai e filho quando ambos são corréus (membros da mesma família).