HC 696668 - DECISAO

HC 696668 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos que comprovam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro e contabilidade indicativas de mercancia), nos termos do art.312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos que comprovam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro e contabilidade indicativas de mercancia), nos termos do art.312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus