RHC 148742 - DECISAO

RHC 148742 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e pela gravidade concreta do delito, não havendo fato novo que justifique a revogação ou substituição da custódia por medidas cautelares, em consonância com o art. 387, §1º do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON CESAR DE CARVALHO BRITO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Liminar Indeferida)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANDERSON CESAR DE CARVALHO BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação quanto ao periculum libertatis (art. 387, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e pela gravidade concreta do delito, não havendo fato novo que justifique a revogação ou substituição da custódia por medidas cautelares, em consonância com o art. 387, §1º do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do acusado
  • Publique-se