HC 702140 - ACORDAO

HC 702140 - ACORDAO

O pedido é juridicamente inviável porque a sentença concedeu ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, não havendo prisão preventiva a ser atacada, e a alegação de atipicidade deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, não por habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FRANCIS BRUNO LARANJA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atipicidade Penal, Liberdade Para Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Apelação
Processual Penal Prisão Preventiva Atipicidade Penal Liberdade Para Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Habeas Corpus Vs Apelação

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Parties

FRANCIS BRUNO LARANJA GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prisão preventiva no processo apontado
  2. 2 Possibilidade jurídica de habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para analisar alegação de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O pedido é juridicamente inviável porque a sentença concedeu ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, não havendo prisão preventiva a ser atacada, e a alegação de atipicidade deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, não por habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial liminarmente indeferida.