RHC 155837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por interceptações e investigações da Operação Gênesis, pela participação do recorrente em organização criminosa e pela existência de várias ações penais em curso, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, inexistindo acréscimo indevido de fundamentação e sendo atendida a contemporaneidade da custódia.

Parties
Recorrente: JEOVANE MOREIRA ARAUJO; Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JEOVANE MOREIRA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por interceptações e investigações da Operação Gênesis, pela participação do recorrente em organização criminosa e pela existência de várias ações penais em curso, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, inexistindo acréscimo indevido de fundamentação e sendo atendida a contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental