RHC 150589 - DECISAO

RHC 150589 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque, em cognição sumária, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos que evidenciam gravidade concreta e indícios de associação para o tráfico, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso; e não se conheceu a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu por ausência de identidade fático-processual entre os processos, além da vedação ao reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RIAN DOS SANTOS TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RIAN DOS SANTOS TAVARES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque, em cognição sumária, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos que evidenciam gravidade concreta e indícios de associação para o tráfico, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso; e não se conheceu a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu por ausência de identidade fático-processual entre os processos, além da vedação ao reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.