HC 679271 - DECISAO

HC 679271 - DECISAO

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva pelos órgãos de origem careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, sendo insuficiente, por si só, a invocação da gravidade abstrata do delito e da quantidade apreendida (22,33 g em 77 eppendorfs) para justificar a custódia preventiva; assim, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva de Alexander por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e o habeas corpus mostrou-se prejudicado em relação a Fernando por já ter sua prisão substituída anteriormente.

Parties
Paciente: ALEXANDER PAULO DA SILVA; Paciente: FERNANDO JULIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: habeas corpus prejudicado em relação a Fernando Julio de Almeida; ordem concedida para substituir a prisão preventiva de Alexander Paulo da Silva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEXANDER PAULO DA SILVA

Paciente

FERNANDO JULIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão mediante alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva pelos órgãos de origem careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, sendo insuficiente, por si só, a invocação da gravidade abstrata do delito e da quantidade apreendida (22,33 g em 77 eppendorfs) para justificar a custódia preventiva; assim, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva de Alexander por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e o habeas corpus mostrou-se prejudicado em relação a Fernando por já ter sua prisão substituída anteriormente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: habeas corpus prejudicado em relação a Fernando Julio de Almeida; ordem concedida para substituir a prisão preventiva de Alexander Paulo da Silva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituída a segregação preventiva de Alexander Paulo da Silva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: (a) comparecimento mensal em Juízo; (b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Alerta de que o descumprimento injustificado acarretará o imediato restabelecimento da prisão preventiva.