HC 700857 - ACORDAO

HC 700857 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se seu provimento porque o Agravante não comprovou simultaneamente a extrema debilidade por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal, razão pela qual não foi conhecida.

Parties
Agravante: VALTER LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, CPP, Art. 312, §2º, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, CPP Art. 312, §2º, CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se seu provimento porque o Agravante não comprovou simultaneamente a extrema debilidade por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento