HC 677475 - DECISAO

HC 677475 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar risco real e específico que justificasse a custódia cautelar; sendo o paciente primário, a medida extrema mostrou-se desnecessária, justificando-se a soltura, com possibilidade de imposição de cautelares alternativas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: TIAGO DE JESUS HIGINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

TIAGO DE JESUS HIGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de manutenção da custódia após condenação e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar risco real e específico que justificasse a custódia cautelar; sendo o paciente primário, a medida extrema mostrou-se desnecessária, justificando-se a soltura, com possibilidade de imposição de cautelares alternativas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.