HC 706614 - DECISAO

HC 706614 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.